Conformidade com a TCPA | ElevenLabs Documentation

Isenção de responsabilidade legal

Este guia destina-se apenas a fins informativos e não é abrangente. Este guia não constitui aconselhamento jurídico. A TCPA é complexa e está sujeita a interpretação. Consulte uma assessoria jurídica qualificada para garantir que seu uso específico do ElevenLabs Agents para chamadas de saída esteja em conformidade com todas as leis e regulamentações aplicáveis. Visite nosso Portal de Conformidade para obter informações completas sobre nossas certificações e práticas.

Este guia apresenta uma visão geral de alto nível de determinados requisitos importantes da Telephone Consumer Protection Act (TCPA) para desenvolvedores e empresas que usam o ElevenLabs Agents para chamadas de saída nos Estados Unidos. A adesão à TCPA é essencial ao realizar chamadas automatizadas ou usar vozes geradas por IA em comunicações de saída.

A TCPA regula principalmente chamadas e mensagens de texto de saída. Em geral, ela não se aplica a comunicações de entrada iniciadas pelo consumidor. Além de cumprir a TCPA, você também deve cumprir todas as leis estaduais aplicáveis que possam regulamentar telemarketing, chamadas automatizadas ou o uso de vozes geradas por IA. Muitos estados promulgaram suas próprias regulamentações, que podem ser mais restritivas do que os requisitos federais.

Tipos de consentimento exigidos

O tipo de consentimento necessário pela TCPA depende de sua chamada de saída usando uma voz IA da ElevenLabs ser classificada como marketing ou não relacionada a marketing. As vozes geradas por IA da ElevenLabs são consideradas “vozes artificiais ou pré-gravadas” pela TCPA, o que aciona regras específicas de consentimento.

Tipo de chamada usando IA da ElevenLabs	Consentimento exigido	Requisitos de consentimento	Exemplo de texto de aviso de consentimento (ilustrativo)
Chamada de marketing	Consentimento prévio expresso por escrito (PEWC)	1. Um acordo escrito assinado pelo destinatário (assinaturas eletrônicas de acordo com a E-SIGN Act são válidas). 2. O acordo deve incluir um aviso claro e visível declarando que: (A) O destinatário autoriza [Nome da sua empresa] a realizar chamadas automatizadas usando uma voz artificial/pré-gravada para o número de telefone específico fornecido; E (B) O consentimento não é uma condição para a compra de quaisquer bens ou serviços.	”Ao marcar esta caixa e fornecer meu número de telefone, concordo em receber chamadas automatizadas de marketing de [Nome da sua empresa], incluindo chamadas com uma voz gerada por IA, no número fornecido. O consentimento não é uma condição para qualquer compra.”
Chamada não relacionada a marketing / informativa	Consentimento prévio expresso (PEC)	O consumidor deve ter autorizado o contato no número fornecido para fins informativos (por exemplo, ao fornecer um número de telefone para lembretes de consultas ou atualizações da conta). Embora nem sempre seja necessário um acordo escrito como no PEWC, o consentimento ainda deve ser expresso e afirmativo.	”Forneça seu número de telefone se quiser receber [por exemplo, lembretes de consultas, atualizações de serviço] de [Nome da sua empresa], incluindo chamadas automatizadas usando uma voz gerada por IA.”

*As assinaturas para PEWC podem estar em conformidade com a E-SIGN Act (por exemplo, por envio de formulário em site, confirmação por e-mail ou pressionamento de tecla telefônica gravado após um aviso claro).

Diretrizes essenciais de conformidade para desenvolvedores

Ao usar o ElevenLabs Agents para chamadas de saída:

Opt-in afirmativo: O consentimento deve ser afirmativo. Caixas de seleção de consentimento pré-marcadas não estão em conformidade.
Revogação do consentimento: Os consumidores podem revogar o consentimento a qualquer momento por “qualquer meio razoável” (por exemplo, solicitação verbal durante uma chamada, e-mail, resposta por texto como “STOP”).
- Garanta que seu sistema, especialmente a IA interativa, consiga reconhecer e processar solicitações de opt-out, por exemplo, usando nossa ferramenta de encerrar chamada
- Cumpra as revogações prontamente e, em todos os casos, em até 10 dias úteis.
Manutenção de registros: Mantenha registros claros de todos os consentimentos obtidos (quem, quando, onde e como o consentimento foi dado) e de quaisquer revogações. O ônus de comprovar o consentimento é do autor da chamada.
Restrições de horário para chamadas: Chamadas de saída para números residenciais são restritas ao período entre 8h e 21h, no fuso horário local do destinatário. Implemente o reconhecimento de fuso horário.
Listas de não ligar (DNC):
- Mantenha uma lista interna de DNC com as pessoas que pediram para não receber chamadas.
- Para chamadas de marketing, compare as listas com o Registro Nacional de DNC, a menos que se aplique uma exceção (como PEWC válido).
Identifique quem liga: Informe claramente o nome da empresa no início da chamada.
Forneça um número para retorno: Compartilhe um número gratuito que os destinatários possam usar para cancelar o recebimento de chamadas futuras.
Habilite opt-outs automatizados para chamadas promocionais: Para chamadas promocionais, forneça um mecanismo automatizado de opt-out em até dois segundos após identificar a empresa. Inclua instruções breves sobre como usá-lo. Se o destinatário optar por não receber mais chamadas, o sistema deve (i) encerrar imediatamente a chamada e (ii) registrar o número na lista interna de opt-out da empresa. Ao deixar uma mensagem de voz, inclua um número gratuito que se conecte a um sistema automatizado de opt-out com a mesma funcionalidade.

Entendendo o “marketing”

Segundo a TCPA, uma chamada geralmente é considerada “marketing” se tiver como objetivo:

Incentivar a compra, o aluguel ou o investimento em propriedades, bens ou serviços.
Anunciar a disponibilidade comercial ou a qualidade de qualquer propriedade, bem ou serviço.

Se sua chamada incluir qualquer conteúdo promocional, ela provavelmente será classificada como marketing, exigindo PEWC.