Termos do ElevenAgents
Última atualização: 29 de abril de 2026
Estes Termos do ElevenAgents (“Termos do Serviço”) complementam seu contrato existente (“você”, “seu” ou “Cliente”) com a ElevenLabs ou, se não houver um contrato separado, os Termos de Serviço da ElevenLabs (em ambos os casos, o “Contrato Base da ElevenLabs”). Seu uso do ElevenAgents (definido abaixo) também está sujeito à nossa Política de Uso Proibido e à nossa Política de Privacidade. Os termos definidos usados nestes Termos do Serviço têm os significados estabelecidos no Contrato Base da ElevenLabs.
Leia estes Termos do Serviço com atenção. Ao usar o ElevenAgents, você concorda com estes Termos do Serviço. Se você não concordar ou não tiver autoridade para concordar, não terá permissão para usar o ElevenAgents. Estes Termos do Serviço constituem um contrato juridicamente vinculante entre você e a ElevenLabs. Em caso de conflito entre estes Termos do Serviço e outros termos acordados entre você e a ElevenLabs, estes Termos do Serviço prevalecerão em relação ao seu acesso ou uso do ElevenAgents.
ESTES TERMOS DO SERVIÇO CONTÊM DIVERSAS LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES DE RESPONSABILIDADE NAS SEÇÕES 5 E 7.G.
1. ELEVENAGENTS. “ElevenAgents” é uma solução oferecida pela ElevenLabs que permite a implementação de agentes de voz interativos com IA (“Agente de IA do Cliente”) como parte dos Serviços da ElevenLabs. O ElevenAgents é alimentado, em parte, por um ou mais provedores terceirizados de LLM (“Provedor de LLM”). Ao usar o ElevenAgents, você reconhece e concorda que pode interagir com esses Provedores de LLM e direcionar informações a eles, e que deve cumprir as políticas aplicáveis dos Provedores de LLM.
2. RESTRIÇÕES. O Cliente não deverá, nem permitirá que seus Usuários Finais (definidos abaixo):
A. use o ElevenAgents ou os serviços do Provedor de LLM nos termos deste instrumento de uma forma que viole leis aplicáveis ou infrinja, se aproprie indevidamente ou de outra forma viole direitos de propriedade intelectual de qualquer parte;
B. modifique ou crie obras derivadas do ElevenAgents ou dos serviços do Provedor de LLM;
C. faça engenharia reversa de montagem ou compilação, descompile, traduza, realize ataques de extração ou roubo de modelos, ou tente de qualquer outra forma descobrir o código-fonte ou os componentes subjacentes dos modelos, algoritmos e sistemas do ElevenAgents ou de um Provedor de LLM (exceto na medida em que tais restrições contrariem a legislação aplicável; nesse caso, se você residir em uma jurisdição que proíba expressamente tais restrições, deverá fornecer aviso prévio por escrito à ElevenLabs antes de realizar qualquer uma dessas atividades, e a ElevenLabs poderá, a seu critério, fornecer essas informações ou impor condições razoáveis, incluindo uma tarifa razoável, para esse uso do código-fonte da ElevenLabs para o ElevenAgents, a fim de garantir a proteção dos direitos de propriedade da ElevenLabs e de nossos fornecedores sobre esse código-fonte);
D. use o ElevenAgents ou os serviços do Provedor de LLM nos termos deste instrumento para desenvolver modelos fundacionais ou outros modelos de grande escala que concorram com os Serviços ou com os serviços do Provedor de LLM;
E. forneça como Entrada ao ElevenAgents ou de outra forma envie ou disponibilize à ElevenLabs quaisquer identificadores de contas financeiras (por exemplo, números de cartão de crédito ou de conta bancária), identificadores emitidos pelo governo (por exemplo, números de seguro social ou cartões de saúde) ou outros tipos de dados sensíveis sujeitos a requisitos específicos ou mais rigorosos de proteção de dados, incluindo, sem limitação, informações de saúde protegidas (“Dados Proibidos”), a menos que a ElevenLabs tenha concordado expressamente por escrito que pode cumprir esses requisitos. A ElevenLabs reserva-se o direito de excluir quaisquer Dados Proibidos a seu exclusivo critério; ou
F. use os serviços do ElevenAgents ou do Provedor de LLM em violação de quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis que regem o início, a realização, a gravação ou o monitoramento de chamadas telefônicas ou outras comunicações por voz, incluindo, sem limitação: a Lei de Proteção ao Consumidor por Telefone dos EUA, a Lei de Prevenção de Telemarketing e Fraudes e Abusos ao Consumidor, a Lei de Implementação de Lista de Não Ligar, a Lei da Comissão Federal de Comércio, a Regra de Vendas por Telemarketing, as leis estaduais aplicáveis dos EUA contra interceptação e sobre telemarketing, e equivalentes internacionais, como a Diretiva de Privacidade Eletrônica da União Europeia, a Legislação Antispam do Canadá (CASL) e os Regulamentos de Privacidade e Comunicações Eletrônicas do Reino Unido (PECR) (coletivamente, “Leis de Telecomunicações e Telemarketing”).
3. RESPONSABILIDADES.
A.Para fornecer conectividade de voz e mensagens de texto entre os Agentes de IA do Cliente e os Usuários Finais, a ElevenLabs obtém recursos de telecomunicações de um ou mais provedores terceirizados de telecomunicações em seu nome. A ElevenLabs não atua como provedora de telecomunicações e não é responsável por cumprir leis e regulamentos de telecomunicações; em vez disso, o provedor terceirizado de telecomunicações é o único responsável por fornecer quaisquer funcionalidades regulamentadas de telecomunicações e cumprir a legislação aplicável. As cobranças de terceiros pelas funcionalidades de telecomunicações serão discriminadas nas faturas mensais fornecidas pela ElevenLabs.
B. O Cliente deverá informar de forma clara e destacada aos seus Usuários Finais que (a) eles estão interagindo com IA, e não com uma pessoa, e (b) as conversas são gravadas e podem ser compartilhadas com a ElevenLabs e os Provedores de LLM. O Cliente também deverá atualizar suas políticas de privacidade de acordo. Caso o Cliente inicie chamadas de saída usando o ElevenAgents, será responsável por obter todos os consentimentos legalmente exigidos e fornecer todas as divulgações legalmente exigidas relacionadas a isso. O Cliente é o único responsável por garantir o cumprimento de todas as leis, regulamentos e padrões do setor aplicáveis relacionados ao uso do ElevenAgents pelo Cliente.
4. USUÁRIOS FINAIS.
A. Cada Usuário Final que tiver acesso a um Agente de IA do Cliente deverá ter aceitado um Contrato de Usuário Final (definido abaixo) que inclua os seguintes termos: (1) os Usuários Finais deverão estar sujeitos a restrições, obrigações e proibições relacionadas ao uso do Agente de IA do Cliente que sejam pelo menos tão restritivas quanto as previstas nos Termos de Serviço da ElevenLabs e nestes Termos do Serviço; (2) o Cliente não é agente, parceiro ou participante de uma joint venture da ElevenLabs; (3) a ElevenLabs é beneficiária terceira do contrato do Cliente com os Usuários Finais; e (4) o Usuário Final concede à ElevenLabs, suas afiliadas e subcontratados um direito não exclusivo de processar e usar os dados do Usuário Final para fornecer e dar suporte aos Serviços. O Cliente não fará, no Contrato de Usuário Final, quaisquer declarações ou garantias sobre a funcionalidade ou o desempenho dos Serviços que entrem em conflito com o Contrato Base da ElevenLabs. O Contrato de Usuário Final deverá ser vinculante para os Usuários Finais de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis na jurisdição em que o Cliente estiver fornecendo acesso ao Agente de IA do Cliente. Conforme usado neste documento, “Usuário Final” significa o cliente do Cliente que (w) licencia ou usa o Agente de IA do Cliente somente para suas próprias operações comerciais internas ou uso pessoal e (x) assinou um Contrato de Usuário Final. “Contrato de Usuário Final” significa (y) um contrato por escrito ou (z) contratos on-line no estilo “clickwrap”, que envolvam aviso claro aos Usuários Finais e um clique afirmativo de aceitação pelos Usuários Finais, celebrados entre o Cliente e qualquer Usuário Final, nos termos dos quais o Usuário Final acessa ou usa o Agente de IA do Cliente.
B. Se o consentimento dos Usuários Finais for exigido por qualquer Lei de Telecomunicações e Telemarketing aplicável em relação ao uso do ElevenAgents ou dos serviços do Provedor de LLM, o Cliente deverá manter documentação por escrito que comprove que o nível de consentimento exigido foi obtido de cada Usuário Final. Essa documentação deverá ser mantida pelo período mais longo entre: (1) o período mínimo exigido pela Lei de Telecomunicações e Telemarketing aplicável ou (2) cinco (5) anos a partir da data de obtenção do consentimento.
5. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL OU MÉDICA. O RESULTADO GERADO PELO ELEVENAGENTS DESTINA-SE APENAS A FINS INFORMATIVOS E NÃO CONSTITUI ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL EM NENHUMA ÁREA, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, ORIENTAÇÃO MÉDICA, JURÍDICA, CONTÁBIL, FINANCEIRA, DE INVESTIMENTOS OU PSICOLÓGICA. O CLIENTE CONCORDA EM NÃO CONFIAR NESSE RESULTADO COMO SUBSTITUTO DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL. SEMPRE PROCURE A ORIENTAÇÃO DE UM PROFISSIONAL QUALIFICADO. A ELEVENLABS ISENTA-SE DE TODA RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER AÇÕES TOMADAS COM BASE NO RESULTADO GERADO PELO ELEVENAGENTS. QUALQUER CONFIANÇA NO RESULTADO É EXCLUSIVAMENTE POR CONTA E RISCO DO CLIENTE.
6. INDENIZAÇÃO. Sem limitar quaisquer obrigações de indenização estabelecidas no Contrato Base da ElevenLabs ou de outra forma previstas neste documento, o Cliente concorda, na medida permitida por lei, em defender, indenizar e isentar a ElevenLabs de e contra todas e quaisquer Perdas relacionadas a qualquer Reclamação, na medida em que decorram ou estejam relacionadas a: violação efetiva ou alegada, pelo Cliente, de qualquer Lei de Telecomunicações e Telemarketing.
7. TRAGA SEU PRÓPRIO MODELO DE LINGUAGEM DE GRANDE ESCALA. Se o Cliente optar por integrar um LLM Fornecido pelo Cliente (definido abaixo) ao ElevenAgents, os termos a seguir também se aplicam:
A. Termos Definidos:
i. “Integração BYO-LLM” significa a integração do LLM Fornecido pelo Cliente ao ElevenAgents para permitir interação e funcionalidade com o LLM Fornecido pelo Cliente.
ii. “LLM Fornecido pelo Cliente” significa qualquer algoritmo ou modelo de machine learning desenvolvido, licenciado ou obtido pelo Cliente de forma independente dos Serviços (“Modelo de Terceiro”) e integrado aos Serviços pelo Cliente para uso com o ElevenAgents. Para evitar dúvidas, “LLM Fornecido pelo Cliente” não inclui o ElevenAgents.
B. Licença para Acessar e Usar o LLM Fornecido pelo Cliente. O Cliente concede à ElevenLabs uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para acessar, interagir e usar o LLM Fornecido pelo Cliente conforme necessário para fornecer o ElevenAgents.
C. Responsabilidade do Cliente pelo LLM Fornecido pelo Cliente.
i. O Cliente reconhece e concorda que qualquer LLM Fornecido pelo Cliente é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo, sem limitação, as obrigações de aquisição, gestão e conformidade associadas a esse Modelo de Terceiro.
ii. O Cliente declara e garante que: (1) possui todas as licenças, consentimentos, permissões ou aprovações necessários para acessar e usar os LLMs Fornecidos pelo Cliente em conjunto com os Serviços prestados nos termos deste instrumento; (2) o uso dos LLMs Fornecidos pelo Cliente nos termos deste instrumento cumprirá a Política de Uso Proibido da ElevenLabs e quaisquer contratos ou termos que regem o uso desse LLM Fornecido pelo Cliente; e (3) não usará nenhum LLM Fornecido pelo Cliente de forma que infrinja direitos de terceiros, viole leis aplicáveis, introduza vulnerabilidades de segurança ou comprometa a integridade dos Serviços ou de outros clientes da ElevenLabs.
iii. O Cliente mantém a propriedade de quaisquer dados processados pelo LLM Fornecido pelo Cliente. O Cliente declara e garante que todos os dados usados com o LLM Fornecido pelo Cliente cumprem todas as leis aplicáveis de proteção de dados.
D. Ausência de Relação de Suboperador. O Cliente reconhece que o Cliente e a ElevenLabs operam de forma independente, e qualquer Modelo de Terceiro integrado ao ElevenAgents por meio de uma Integração BYO-LLM não será considerado um suboperador da ElevenLabs. O Cliente será o único responsável por (i) estabelecer quaisquer obrigações contratuais ou de conformidade exigidas com o Modelo de Terceiro, incluindo obter os consentimentos ou autorizações necessários para o processamento de dados; e (ii) garantir que o LLM Fornecido pelo Cliente cumpra todas as leis aplicáveis, incluindo leis e regulamentos de proteção de dados.
E. Requisitos de Conformidade e Segurança.
i. O Cliente concorda que é o único responsável por garantir que o LLM Fornecido pelo Cliente opere em conformidade com as leis aplicáveis de proteção de dados e os padrões de segurança. O Cliente deverá implementar medidas e protocolos de segurança adequados para proteger seus dados e a integridade dos Serviços da ElevenLabs ao usar o LLM Fornecido pelo Cliente. O Cliente será responsável e assumirá toda a responsabilidade por vulnerabilidades de segurança ou obrigações de proteção de dados introduzidas pelo uso do LLM Fornecido pelo Cliente.
ii. Sem prejuízo das obrigações de segurança da ElevenLabs, o Cliente reconhece e concorda que ele, e não a ElevenLabs, é responsável por determinadas configurações e decisões de design do LLM Fornecido pelo Cliente e do Agente de IA do Cliente, e que o Cliente, e não a ElevenLabs, é responsável por implementar essas configurações e decisões de design de maneira segura e em conformidade com as leis aplicáveis de proteção de dados.
iii. O Cliente assume responsabilidade exclusiva por sua API, incluindo, sem limitação, as funcionalidades de configuração e controle de acesso da API, e assume toda a responsabilidade por danos. O Cliente é o único responsável por manter a confidencialidade e a segurança de suas chaves de API. O Cliente é responsável por todas as atividades realizadas com suas chaves de API, independentemente de tais atividades serem autorizadas pelo Cliente.
F. Restrições.
i. O Cliente não deverá usar o LLM Fornecido pelo Cliente para gerar, criar ou distribuir conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório ou que de outra forma viole a Política de Uso Proibido da ElevenLabs. Além disso, o Cliente não deverá usar o LLM Fornecido pelo Cliente para criar, gerar ou distribuir qualquer conteúdo sexual. A ElevenLabs reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso do Cliente à Integração BYO-LLM se o LLM Fornecido pelo Cliente for usado em violação dos Termos de Serviço da ElevenLabs ou destes Termos do Serviço.
ii. O Cliente não deverá usar a Integração BYO-LLM para desenvolver modelos ou serviços concorrentes.
G. Ausência de Garantia ou Obrigação de Suporte.
i. A ElevenLabs não faz declarações, garantias ou promessas quanto à funcionalidade, desempenho, confiabilidade, precisão ou segurança de qualquer LLM Fornecido pelo Cliente. O Cliente reconhece que a ElevenLabs não é responsável por quaisquer resultados, erros ou problemas decorrentes do desempenho do LLM Fornecido pelo Cliente na Integração BYO-LLM.
ii. A ElevenLabs não terá obrigação de fornecer suporte ou manutenção para quaisquer problemas específicos do LLM Fornecido pelo Cliente. Para maior clareza, quaisquer compromissos de nível de serviço assumidos pela ElevenLabs não se aplicam aos LLMs Fornecidos pelo Cliente.
H. Indenização. Sem limitar as obrigações de indenização do Cliente previstas no Contrato Base da ElevenLabs ou de outra forma estabelecidas neste documento, o Cliente concorda em indenizar, defender e isentar a ElevenLabs e seus executivos, diretores, parceiros, licenciadores, funcionários e agentes de quaisquer reclamações, danos, perdas ou responsabilidades decorrentes ou relacionadas ao LLM Fornecido pelo Cliente, incluindo, sem limitação, reclamações relacionadas à violação de propriedade intelectual, violações de privacidade de dados, conteúdo gerado pelo LLM Fornecido pelo Cliente e violações de segurança causadas ou relacionadas ao LLM Fornecido pelo Cliente.
I. Direitos de Rescisão e Suspensão. A ElevenLabs reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso do Cliente à Integração BYO-LLM se o LLM Fornecido pelo Cliente representar um risco de segurança ou proteção, violar o Contrato Base da ElevenLabs ou se o Cliente violar quaisquer termos deste instrumento. Após a rescisão, a ElevenLabs revogará o acesso à Integração BYO-LLM e tratará quaisquer dados associados ao LLM Fornecido pelo Cliente de acordo com as políticas de retenção de dados da ElevenLabs.
