Termos do ElevenAgents

Última atualização: 29 de abril de 2026

Estes Termos do ElevenAgents (“Termos de Serviço”) complementam o seu (“você”, “seu” ou “Cliente”) contrato existente com a ElevenLabs ou, caso não exista um contrato separado, os Termos de Serviço da ElevenLabs (em ambos os casos, o “Contrato Principal ElevenLabs”). O uso do ElevenAgents (definido abaixo) também está sujeito à nossa Política de Uso Proibido e à nossa Política de Privacidade. Os termos definidos nestes Termos de Serviço têm os significados estabelecidos no Contrato Principal ElevenLabs.

Por favor, leia estes Termos de Serviço com atenção. Ao usar o ElevenAgents, você concorda com estes Termos de Serviço. Se você não concorda ou não tem autoridade para concordar, não está autorizado a usar o ElevenAgents. Estes Termos de Serviço constituem um contrato legalmente vinculativo entre você e a ElevenLabs. Em caso de conflito entre estes Termos de Serviço e outros termos acordados entre você e a ElevenLabs, estes Termos de Serviço prevalecem em relação ao seu acesso ou uso do ElevenAgents.

ESTES TERMOS DE SERVIÇO CONTÊM LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES DE RESPONSABILIDADE NAS SEÇÕES 5 E 7.G.

1. ELEVENAGENTS. “ElevenAgents” é uma solução oferecida pela ElevenLabs que permite a implantação de agentes de voz IA interativos (“agentes de voz (“Agente IA do Cliente”) como parte dos Serviços da ElevenLabs. O ElevenAgents é alimentado, em parte, por um ou mais provedores de LLM de terceiros (“Provedor de LLM”). Ao usar o ElevenAgents, você reconhece e concorda que pode interagir e enviar informações para esses Provedores de LLM e que deve cumprir as políticas aplicáveis desses Provedores.

2. RESTRIÇÕES. O Cliente não deve, nem deve permitir que seus Usuários Finais (definidos abaixo):

A. usar o ElevenAgents ou serviços de Provedores de LLM de forma que viole leis aplicáveis ou infrinja, aproprie-se indevidamente ou viole direitos de propriedade intelectual de terceiros;

B. modificar ou criar obras derivadas do ElevenAgents ou dos serviços dos Provedores de LLM;

C. desmontar, compilar ao contrário, fazer engenharia reversa, descompilar, traduzir, realizar extração de modelo ou ataques para roubo de modelos, ou tentar de qualquer outra forma descobrir o código-fonte ou componentes subjacentes de modelos, algoritmos e sistemas do ElevenAgents ou de um Provedor de LLM (exceto quando tais restrições forem contrárias à legislação aplicável; nesse caso, se você residir em uma jurisdição que proíba expressamente tais restrições, deverá notificar a ElevenLabs por escrito antes de realizar qualquer dessas atividades, e a ElevenLabs poderá, a seu critério, fornecer essas informações ou impor condições razoáveis, incluindo uma taxa, para esse uso do código-fonte do ElevenAgents, a fim de garantir a proteção dos direitos proprietários da ElevenLabs (e de nossos fornecedores) sobre esse código-fonte);

D. usar o ElevenAgents ou serviços de Provedores de LLM para desenvolver modelos base ou outros modelos em larga escala que concorram com os Serviços ou com os serviços dos Provedores de LLM;

E. fornecer como Entrada ao ElevenAgents ou de outra forma submeter ou disponibilizar à ElevenLabs quaisquer identificadores de contas financeiras (ex: números de cartão de crédito ou contas bancárias), identificadores emitidos por órgãos governamentais (ex: números de previdência social, cartões de saúde) ou outros tipos de dados sensíveis sujeitos a requisitos específicos ou elevados de proteção de dados, incluindo, sem limitação, informações de saúde protegidas (“Dados Proibidos”), a menos que a ElevenLabs tenha concordado expressamente por escrito em cumprir tais requisitos. A ElevenLabs reserva-se o direito de excluir esses Dados Proibidos a seu exclusivo critério;

F. usar o ElevenAgents ou serviços de Provedores de LLM em violação de leis ou regulamentos aplicáveis sobre início, realização, gravação ou monitoramento de chamadas telefônicas ou outras comunicações de voz, incluindo, sem limitação: a Lei de Proteção ao Consumidor Telefônico dos EUA, a Lei de Prevenção de Fraudes e Abusos em Televendas, a Lei de Implementação do Não Perturbe, a Lei da Comissão Federal de Comércio, a Regra de Vendas por Telemarketing, leis estaduais dos EUA contra escutas e telemarketing, e equivalentes internacionais como a Diretiva de Privacidade Eletrônica da União Europeia, a Lei Antispam do Canadá (CASL) e o Regulamento de Privacidade e Comunicações Eletrônicas do Reino Unido (PECR) (coletivamente, “Leis de Telecomunicações e Telemarketing”).

3. RESPONSABILIDADES. O Cliente deve informar de forma clara e destacada aos seus Usuários Finais que (a) eles estão interagindo com uma IA e não com um humano, e (b) as conversas estão sendo gravadas e podem ser compartilhadas com a ElevenLabs e Provedores de LLM. O Cliente também deve atualizar suas políticas de privacidade conforme necessário. Caso o Cliente realize chamadas ativas usando o ElevenAgents, é responsabilidade do Cliente obter todos os consentimentos legalmente exigidos e fornecer todos os avisos obrigatórios relacionados. O Cliente é o único responsável por garantir o cumprimento de todas as leis, regulamentos e normas do setor aplicáveis ao uso do ElevenAgents.

A

B. O Cliente deve informar de forma clara e destacada aos seus Usuários Finais que (a) eles estão interagindo com uma IA e não com um humano, e (b) as conversas estão sendo gravadas e podem ser compartilhadas com a ElevenLabs e Provedores de LLM. O Cliente também deve atualizar suas políticas de privacidade conforme necessário. Caso o Cliente realize chamadas ativas usando o ElevenAgents, é de sua responsabilidade obter todos os consentimentos exigidos por lei e fornecer todos os avisos legais necessários. O Cliente é o único responsável por garantir o cumprimento de todas as leis, regulamentos e normas do setor aplicáveis ao uso do ElevenAgents.Usuário Final” significa o cliente do Cliente que (w) licencia ou usa o Agente IA do Cliente apenas para suas próprias operações internas ou uso pessoal, e (x) assinou um Contrato de Usuário Final. “Contrato de Usuário Final" significa um (y) contrato escrito, ou (z) acordo online do tipo “clickwrap” com aviso destacado ao Usuário Final e aceite expresso, firmado entre o Cliente e qualquer Usuário Final para acesso ou uso do Agente IA do Cliente.

4. USUÁRIOS FINAIS.

A. Cada Usuário Final que tiver acesso a um Agente IA do Cliente deve ter aceitado um Contrato de Usuário Final (definido abaixo) que inclua os seguintes termos: (1) Os Usuários Finais devem estar sujeitos a restrições, obrigações e proibições quanto ao uso do Agente IA do Cliente, pelo menos tão restritivas quanto as encontradas nos Termos de Serviço da ElevenLabs e nestes Termos de Serviço; (2) O Cliente não é agente, parceiro ou parte de uma joint venture com a ElevenLabs; (3) A ElevenLabs é beneficiária terceira do contrato entre o Cliente e os Usuários Finais; e (4) O Usuário Final concede à ElevenLabs, suas afiliadas e subcontratadas o direito não exclusivo de processar e usar os dados do Usuário Final para fornecer e dar suporte aos Serviços. O Cliente não fará declarações ou garantias no Contrato de Usuário Final sobre funcionalidades ou desempenho dos Serviços que entrem em conflito com o Contrato Principal da ElevenLabs. O Contrato de Usuário Final deve ser vinculativo para os Usuários Finais conforme as leis e regulamentos aplicáveis na jurisdição onde o Cliente oferece acesso ao Agente IA do Cliente. Para fins deste documento, “Usuário Final

B. Se for necessário obter consentimento dos Usuários Finais conforme qualquer Lei de Telecomunicações e Telemarketing aplicável ao uso do ElevenAgents ou serviços de Provedores de LLM, o Cliente deve manter documentação escrita comprovando que o consentimento exigido foi obtido de cada Usuário Final. Essa documentação deve ser mantida pelo maior dos seguintes períodos: (1) o prazo mínimo exigido pela legislação aplicável, ou (2) cinco (5) anos a partir da data em que o consentimento foi obtido.Sem prejuízo de quaisquer obrigações de indenização previstas no Contrato Principal ElevenLabs ou de outra forma aqui estabelecidas, o Cliente concorda, na medida permitida por lei, em defender, indenizar e isentar a ElevenLabs de quaisquer perdas relacionadas a qualquer reivindicação decorrente de violação real ou alegada de qualquer Lei de Telecomunicações pelo Cliente.

5. SEM ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL OU MÉDICA.O CONTEÚDO GERADO PELO ELEVENAGENTS TEM FINALIDADE APENAS INFORMATIVA E NÃO CONSTITUI ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL EM NENHUMA ÁREA, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, ORIENTAÇÃO MÉDICA, JURÍDICA, CONTÁBIL, FINANCEIRA, DE INVESTIMENTOS OU PSICOLÓGICA. O CLIENTE CONCORDA EM NÃO UTILIZAR ESSE CONTEÚDO COMO SUBSTITUTO DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL. SEMPRE BUSQUE A ORIENTAÇÃO DE UM PROFISSIONAL QUALIFICADO. A ELEVENLABS NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUALQUER AÇÃO TOMADA COM BASE NO CONTEÚDO GERADO PELO ELEVENAGENTS. QUALQUER USO DO CONTEÚDO É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO CLIENTE.

6. INDENIZAÇÃO.Sem prejuízo das obrigações de indenização previstas no Contrato Principal da ElevenLabs ou conforme estabelecido neste documento, o Cliente concorda, na medida permitida por lei, em defender, indenizar e isentar a ElevenLabs de quaisquer Perdas relacionadas a qualquer Reivindicação decorrente de ou relacionada a: violação real ou alegada pelo Cliente de qualquer Lei de Telecomunicações e Telemarketing.:

7. USE SEU PRÓPRIO MODELO DE LINGUAGEM.Se o Cliente optar por integrar um LLM Fornecido pelo Cliente (definido abaixo) ao ElevenAgents, os seguintes termos também se aplicam:” significa a integração do LLM Fornecido pelo Cliente ao ElevenAgents para permitir interação e funcionalidade com esse LLM.

A. Termos Definidos:LLM fornecido pelo Cliente” significa qualquer algoritmo ou modelo de aprendizado de máquina desenvolvido, licenciado ou obtido pelo Cliente de forma independente dos Serviços (“Modelo de Terceiros”) e integrado aos Serviços pelo Cliente para uso com o ElevenAgents. Para evitar dúvidas, “LLM Fornecido pelo Cliente” não inclui o ElevenAgents.

i. “Integração BYO-LLM” significa a integração do LLM Fornecido pelo Cliente ao ElevenAgents para permitir interação e funcionalidades com esse LLM.

ii. “LLM Fornecido pelo Cliente” significa qualquer algoritmo ou modelo de aprendizado de máquina desenvolvido, licenciado ou obtido pelo Cliente de forma independente dos Serviços (“

B. Licença para Acessar e Usar o LLM Fornecido pelo Cliente. O Cliente concede à ElevenLabs uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para acessar, interagir e usar o LLM Fornecido pelo Cliente conforme necessário para fornecer o ElevenAgents.

C. Responsabilidade do Cliente pelo LLM Fornecido pelo Cliente.

i. O Cliente reconhece e concorda que qualquer LLM Fornecido pelo Cliente é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo, sem limitação, aquisição, gestão e obrigações de conformidade relacionadas a esse Modelo de Terceiros.

ii. O Cliente declara e garante que: (1) possui todas as licenças, consentimentos, permissões ou aprovações necessárias para acessar e usar os LLMs Fornecidos pelo Cliente em conjunto com os Serviços aqui fornecidos; (2) o uso dos LLMs Fornecidos pelo Cliente estará em conformidade com a Política de Uso Proibido da ElevenLabs e com quaisquer acordos ou termos que regulem o uso desse LLM; e (3) não utilizará nenhum LLM Fornecido pelo Cliente de forma que infrinja direitos de terceiros, viole leis aplicáveis, introduza vulnerabilidades de segurança ou comprometa a integridade dos Serviços ou de outros clientes da ElevenLabs.Sem relação de subcontratação. O Cliente reconhece que Cliente e ElevenLabs atuam de forma independente, e qualquer Modelo de Terceiros integrado aos Agentes por meio da Integração BYO-LLM não será considerado subcontratado da ElevenLabs. O Cliente é o único responsável por (i) estabelecer obrigações contratuais ou de conformidade necessárias com o Modelo de Terceiros, incluindo obtenção de consentimentos ou autorizações para processamento de dados; e (ii) garantir que o LLM fornecido esteja em conformidade com todas as leis aplicáveis, incluindo leis e regulamentos de proteção de dados.

iii. O Cliente mantém a propriedade de quaisquer dados processados pelo LLM Fornecido pelo Cliente. O Cliente declara e garante que todos os dados usados com o LLM Fornecido pelo Cliente estão em conformidade com todas as leis de proteção de dados aplicáveis.Requisitos de conformidade e segurança. 

D. Relação de Subprocessador. O Cliente reconhece que Cliente e ElevenLabs atuam de forma independente, e qualquer Modelo de Terceiros integrado ao ElevenAgents por meio de uma Integração BYO-LLM não será considerado subprocessador da ElevenLabs. O Cliente é o único responsável por (i) estabelecer quaisquer obrigações contratuais ou de conformidade necessárias com o Modelo de Terceiros, incluindo obtenção de consentimentos ou autorizações para processamento de dados; e (ii) garantir que o LLM Fornecido pelo Cliente esteja em conformidade com todas as leis aplicáveis, incluindo leis e regulamentos de proteção de dados.

E. Requisitos de Conformidade e Segurança.

i. O Cliente concorda que é o único responsável por garantir que o LLM Fornecido pelo Cliente opere em conformidade com as leis de proteção de dados e padrões de segurança aplicáveis. O Cliente deve implementar medidas e protocolos de segurança adequados para proteger seus dados e a integridade dos Serviços da ElevenLabs ao usar o LLM Fornecido pelo Cliente. O Cliente é responsável e assume toda a responsabilidade por vulnerabilidades de segurança ou obrigações de proteção de dados decorrentes do uso do LLM Fornecido pelo Cliente.

ii. Sem prejuízo das obrigações de segurança da ElevenLabs, o Cliente reconhece e concorda que ele, e não a ElevenLabs, é responsável por determinadas configurações e decisões de design do LLM Fornecido pelo Cliente e do Agente IA do Cliente, e que cabe ao Cliente implementar essas configurações e decisões de forma segura e em conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis.Restrições. 

iii. O Cliente é o único responsável por sua API, incluindo, sem limitação, configuração e controle de acesso, e assume toda a responsabilidade por eventuais danos. O Cliente é exclusivamente responsável por manter a confidencialidade e segurança de suas chaves de API. O Cliente é responsável por todas as atividades realizadas com suas chaves de API, independentemente de estarem autorizadas ou não.

F. Restrições.

i. O Cliente não deve usar o LLM Fornecido pelo Cliente para gerar, criar ou distribuir conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório ou que viole a Política de Uso Proibido da ElevenLabs. Além disso, o Cliente não deve usar o LLM Fornecido pelo Cliente para criar, gerar ou distribuir qualquer conteúdo sexual. A ElevenLabs se reserva o direito de suspender ou encerrar o acesso do Cliente à Integração BYO-LLM caso o LLM Fornecido pelo Cliente seja usado em desacordo com os Termos de Serviço da ElevenLabs ou estes Termos de Serviço.Sem garantia ou obrigação de suporte. 

ii. O Cliente não deve usar a Integração BYO-LLM para desenvolver modelos ou serviços concorrentes.

G. Sem Garantia ou Suporte.

i. A ElevenLabs não faz declarações, garantias ou promessas quanto à funcionalidade, desempenho, confiabilidade, precisão ou segurança de qualquer LLM Fornecido pelo Cliente. O Cliente reconhece que a ElevenLabs não é responsável por resultados, erros ou problemas decorrentes do desempenho do LLM Fornecido pelo Cliente na Integração BYO-LLM.Indenização. Sem prejuízo das obrigações de indenização do Cliente previstas no Contrato Principal ElevenLabs ou de outra forma aqui estabelecidas, o Cliente concorda em indenizar, defender e isentar a ElevenLabs e seus diretores, sócios, licenciadores, funcionários e agentes de quaisquer reivindicações, danos, perdas ou responsabilidades decorrentes ou relacionadas ao LLM fornecido, incluindo, sem limitação, reivindicações de violação de propriedade intelectual, violações de privacidade de dados, conteúdo gerado pelo LLM fornecido e falhas de segurança causadas ou relacionadas ao LLM fornecido.

ii. A ElevenLabs não tem obrigação de fornecer suporte ou manutenção para questões específicas do LLM Fornecido pelo Cliente. Para maior clareza, quaisquer compromissos de nível de serviço assumidos pela ElevenLabs não se aplicam a LLMs Fornecidos pelo Cliente.Direitos de rescisão e suspensão. A ElevenLabs reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso do Cliente à Integração BYO-LLM caso o LLM fornecido represente risco à segurança ou à integridade, viole o Contrato Principal ElevenLabs ou se o Cliente descumprir qualquer termo aqui previsto. Em caso de rescisão, a ElevenLabs revogará o acesso à Integração BYO-LLM e tratará quaisquer dados associados ao LLM fornecido conforme suas políticas de retenção de dados.